A Invasão na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás em 2022 ocorreu no dia 22 de novembro, após ruralistas e pecuaristas, integrantes aos seus respectivos sindicatos do supracitado estado, invadirem o Plenário do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano. A motivação para tal conflito foi a derrubada de um requerimento que removia o projeto da chamada Taxa do Agro, proposta pela Gestão Ronaldo Caiado a fim de compensar as perdas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; o requerimento veio quatro dias após a aprovação em primeiro turno dos projetos da referida taxação. Com a invasão, foram acionadas a Tropa de Choque da Polícia Militar e a Polícia Legislativa da Assembleia; a votação em segundo turno do Projeto de Lei foi adiado em consequência do episódio.

Contexto

Lei n.o 21 671/2022 (Taxa do Agro) Após o fim das eleições estaduais em Goiás em 2022, o governador incumbente Ronaldo Caiado foi reeleito para mais um mandato no cargo. Em seguida, com algumas semanas após o fim do segundo turno das Eleições gerais no Brasil em 2022, Caiado enviou a redação do Projeto de lei que originaria a Lei Ordinária n.o 21 671/22. Tal redação se tratava de uma série de impostos, espelhados em outras leis já vigentes nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que em especial buscava arrecadação em atividades agrícolas e produtos agropecuários, sob alíquotas com variações entre 0,5 e 1,65%. A administração de tais recursos seriam responsabilidade de um fundo da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que seria denominado Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Para além do embasamento nos outros estados da Região Centro-Oeste, o governo do Estado, representado por Ronaldo Caiado, alegou que a taxação vinha como uma forma de compensar e suprimir a redução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Além disso, os recursos seriam destinados para parcerias público-privadas e para obras públicas, como as rodovias. A previsão era uma arrecadação anual de quase R$3 bilhões.

Protestos, manifestações e estopim da invasão

Todavia, os setores do agronegócio do estado de Goiás, tanto em níveis de grandes empresários, quanto de médios e pequenos agricultores e pecuaristas associados aos seus sindicatos. Um dos exemplos foi no município de Turvânia, no qual o sindicato rural logo se manifestou contra. Outra entidade contrária ao PL foi a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). As manifestações começaram a se tornar mais frequentes e presentes na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); com a presença de membros de sindicatos e ruralistas nas galerias do Plenário do Palácio Maguito Vilela, sede da Alego. Em 22 de novembro de 2022, quatro dias após a aprovação do Projeto de Lei em primeiro turno de 22 a 16 votos, o mesmo seguiu para o plenário. Um requerimento, apresentado pelo deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL), foi apresentado e votado antes da Taxa, para que a mesma fosse retirada da pauta do dia do Legislativo goiano.

No entanto, o requerimento foi vetado pelo Plenário. Os manifestantes ruralistas, tanto os que estavam ocupando as galerias, quanto os que estavam impedidos de entrar no Palácio Legislativo, ultrapassaram o cerco imposto pela Polícia Legislativa e invadiram o Plenário da Assembleia Legislativa. Em seguida, como a Polícia Legislativa da Assembleia por si só não conseguiu suprimir a incursão dos pecuaristas, foram chamadas a Tropa de Choque da Polícia Militar do Estado de Goiás para auxiliar no controle e expulsão dos ocupantes.

Consequências

Desfecho da invasão e adiamento da sessão de votação Em pouco tempo, a situação foi controlada e os invasores foram conduzidos respectivamente para responder pelos seus atos. Algumas áreas do Plenário foram danificadas, como alguns vidros que acabaram quebrados nas galerias. Os deputados presentes na votação se retiraram assim que iniciou-se a ocupação. O presidente da Assembleia Legislativa e deputado estadual por Goiás, Lissauer Vieira, adiou a segunda votação do projeto do Fundo Estadual de Infraestrutura para o dia seguinte, proibindo a entrada do público e autorizando a sessão híbrida (com deputados podendo votar de forma virtual). No dia 23 de novembro de 2022, com 23 votos favoráveis, 14 contrários e 4 abstenções, o PL que consolidava o Fundeinfra, ou Taxa do Agro, foi aprovado e promulgado como Lei ordinária de número 21 671, em sessão que funcionou conforme as determinações do presidente da Casa parlamentar.

Repercussão do Fundeinfra nacionalmente e liminares do Supremo Tribunal Federal

Embora promulgado como Lei Ordinária n.o 21 671/2022, o Fundo de Estadual de Infraestrutura, ou Taxa do Agro, sofreu inúmeras repercussões, críticas e também liminares que resultaram em sua suspensão até 2025. Logo no ano de 2023, no mês de março, uma liminar do juiz Thiago Castelliano, atendendo ao Sindicato Rural de Jataí. Por atuações e recursos, tanto do Governo de Goiás, quanto de deputados oposicionistas à Taxa do Agro, em abril daquele mesmo ano, o caso chegou à Última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli abriu divergência na jurisprudência e, por meio de liminar, suspendeu a Lei 21671/22; durante análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda no fim do mesmo mês, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por 7 a 3 votos, o STF vetou a liminar de Toffoli e propiciou a continuidade e a garantia da cobrança dos impostos do Fundeinfra. Em outubro de 2025, após novo recurso advindo do deputado estadual Mauro Rubem (PT), que questionava o uso dos impostos arrecadados pela Taxa do Agro pelo Governo do Estado; uma liminar do ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu novamente a Lei n.o 21 671/2022. No final do mês de outubro, após o Governo comprovar que utilizou a arrecadação para os fins de infraestrutura, o STF derrubou a liminar de Moraes por voto da maioria; portanto a Taxa do Agro, ou Fundeinfra, mantém-se vigente de modo constitucional.

Outros casos Na história política de Goiás, desde a Nova República, houve apenas uma outra invasão à uma sede de um poder público, no caso, a Invasão do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, no qual oficia o governador do estado e grande parte de seus secretários. Tal ocupação ocorreu em 18 de fevereiro de 2014, devido à um manifestações após o plano de carreira dos membros da Polícia Civil do Estado de Goiás não ser aprovado, insatisfeitos com a negociação com o governador Marconi Perillo.==Referências==