O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta quinta-feira (24/9) portaria no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) que regulamenta o serviço voluntário gratificado (SVG) para os servidores integrantes da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).O serviço voluntário gratificado é realizado durante os períodos de folga dos servidores, com objetivo de reforçar, temporariamente, a capacidade operacional das unidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para as atividades de anatomia, enfermagem, laboratório e radiologia.A jornada padrão do serviço voluntário é de 8 horas por turno/escala, podendo ser fracionada (mínimo de 4 horas), respeitando-se os limites de descanso obrigatório. O texto proíbe a escala de servidores em horário coincidente com a jornada ordinária de trabalho e veda o uso do SVG para funções exclusivamente administrativas. Leia também Distrito FederalGDF libera R$ 21,6 milhões para reforçar serviço voluntário da PCDF Distrito FederalCotas do Serviço Voluntário Gratificado na PCDF serão ampliadas Distrito FederalPMDF ganha 94 mil cotas de serviço voluntário gratificado O limite mensal de serviço voluntário por servidor é fixado em 48 horas, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da instituição. A portaria veda a designação do servidor para atividades incompatíveis com as atribuições de seu cargo ou com sua formação, habilitação ou qualificação profissional.Durante o serviço, as atividades desenvolvidas pelos servidores da Carreira de Atividades Complementares serão supervisionadas pelos servidores que ocupam o cargo de perito Criminal, por perito médico-Legista ou por papiloscopista policial.Ampliação de cotasNo último dia 18 de agosto, o GDF liberou crédito suplementar de R$ 21,6 milhões à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para ampliação das cotas do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) da corporação.De acordo com a governadora Celina Leão, parte do investimento será destinada à criação de equipe preparada para atender e acolher nas delegacias do DF mulher vítima de violência.
